AREsp 1921352 - DECISAO

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Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientações procedimentais: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso na origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Yacht Coast Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo (folha De Salários), Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo (folha De Salários) Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Yacht Coast Residence

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Incidência do procedimento de recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientações procedimentais: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso na origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente...
  • Publique-se.