AREsp 1891390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos perante a existência de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido exclusivamente para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo-se o recurso e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, em razão de a matéria estar afetada aos recursos repetitivos (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), de modo que a correta verificação da afronta aos dispositivos legais depende do julgamento naquele Tema e deverá ser processada nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 739/740 e conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para fins de sobrestamento
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015