AREsp 1892240 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Negue-se seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.