REsp 1367695 - DECISAO

REsp 1367695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança das contribuições geral e adicional, tendo em vista que não há previsão legal que atribua ao SENAI capacidade tributária para constituir e cobrar o crédito tributário, o lançamento é ato privativo da autoridade tributária (art.142 CTN), o Decreto 60.466/1967 que conferia arrecadação direta foi revogado e/ou incompatível com a Lei 11.457/2007, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar, arrecadar e cobrar tais contribuições.

Parties
Agravante: Teka Tecelagem Kuehnrich S/A; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Legitimidade Ativa Ad Causam, Ação Ordinária De Cobrança Vs Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Revogação De Ato Normativo Infralegal, Sujeição Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Legitimidade Ativa Ad Causam Ação Ordinária De Cobrança Vs Execução Fiscal Lançamento Tributário Revogação De Ato Normativo Infralegal Sujeição Ativa

Case Brief

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Parties

Teka Tecelagem Kuehnrich S/A

Agravante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para cobrança das contribuições geral e adicional
  2. 2 Possibilidade de cobrança das contribuições destinadas a terceiros por meio de ação ordinária em detrimento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prévio lançamento tributário realizado por autoridade tributária para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança das contribuições geral e adicional, tendo em vista que não há previsão legal que atribua ao SENAI capacidade tributária para constituir e cobrar o crédito tributário, o lançamento é ato privativo da autoridade tributária (art.142 CTN), o Decreto 60.466/1967 que conferia arrecadação direta foi revogado e/ou incompatível com a Lei 11.457/2007, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar, arrecadar e cobrar tais contribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI; inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SENAI.