EREsp 1905870 - ACORDAO

EREsp 1905870 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que, por força dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, foi afastado o limite de vinte salários mínimos previsto no caput e, por inerência, no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 quanto às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, de modo que tais contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários. Reconheceu-se, porém, a necessidade de modular os efeitos do afastamento da jurisprudência dominante: a modulação foi determinada para preservar situações em que empresas ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, limitando a aplicação...

Parties
Recorrente: CGA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E FILIAL(IS); Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Assistente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; Assistente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC; Assistente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Assistente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento) com modulação dos efeitos do julgado
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Revogação Normativa, Modulação De Efeitos, Sistema "s"
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Intertemporal Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Revogação Normativa Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CGA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E FILIAL(IS)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Assistente

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Assistente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Assistente

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC
  2. 2 Efeito dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a vigência do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Possibilidade e alcance da modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, por força dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, foi afastado o limite de vinte salários mínimos previsto no caput e, por inerência, no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 quanto às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, de modo que tais contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários. Reconheceu-se, porém, a necessidade de modular os efeitos do afastamento da jurisprudência dominante: a modulação foi determinada para preservar situações em que empresas ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, limitando a aplicação...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento) com modulação dos efeitos do julgado

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelas contribuintes (recurso desprovido)
  • Determinada modulação dos efeitos: o afastamento do teto de vinte salários será produzido a partir da publicação do acórdão, ressalvando-se as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início do presente julgamento e obtiveram pronunciamento (judicial ou...