REsp 1912250 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Admissão Como Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Na Corte; Suspensão Da Tramitação Dos Feitos Sobre O Tema

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Determinar suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial admitido como repetitivo (Tema 1079/STJ), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação dos processos sobre o tema até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015