AREsp 2361353 - DECISAO

AREsp 2361353 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.079/STJ, com suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e se proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, na forma prevista...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Tema 1.079/stj; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Foram tornadas sem efeito decisões indicadas, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma afetado ao Tema n. 1.079/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Tema 1.079/stj; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros' (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeitos processuais da afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079/STJ) e procedimento de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.079/STJ, com suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e se proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, na forma prevista pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Foram tornadas sem efeito decisões indicadas, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma afetado ao Tema n. 1.079/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.019-1.022 e 1.044-1.047.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.053-1.065.