REsp 1928291 - DECISAO

REsp 1928291 - DECISAO

O Tribunal submeteu o tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (REsp. n. 1.898.532/CE e REsp. n. 1.905.870/PR), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, consoante art. 1.039 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, aplicam-se as hipóteses do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame dos recursos especiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Tema 1079/stj / Afetação À Primeira Seção, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos afetados ao Tema 1079/STJ; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Repetitivo (afetação), Suspensão De Tramitação De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Repetitivo (afetação) Suspensão De Tramitação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Tema 1079/stj / Afetação À Primeira Seção, Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O Tribunal submeteu o tema à Primeira Seção como recursos repetitivos (REsp. n. 1.898.532/CE e REsp. n. 1.905.870/PR), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, consoante art. 1.039 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, aplicam-se as hipóteses do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame dos recursos especiais.

Court Disposition

Autos afetados ao Tema 1079/STJ; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para exame do recurso especial e/ou agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039, CPC/2015)