REsp 2154207 - DECISAO

REsp 2154207 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275), determinou-se o devolvimento dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior aplicação do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o decidido no paradigma, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JBS AVES S.A.; Recorrido: SESI e SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Em Parte E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos; após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Legitimidade Ativa/passiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Documentos De Filiais
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Legitimidade Ativa/passiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Documentos De Filiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS AVES S.A.

Recorrente

SESI e SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Em Parte E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SESI e do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição ao SENAI e seu adicional
  2. 2 possibilidade de exigência de documentos de estabelecimentos (filiais) localizados fora do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275), determinou-se o devolvimento dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior aplicação do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o decidido no paradigma, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos; após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
  • Após a publicação do julgamento dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial...