REsp 2091424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.079/stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º Lei 6.950/1981)
2. 2 Se a decisão de afetação ao Tema 1.079/STJ impõe suspensão ou juízo de conformação no processo
3. 3 Se a opção de recolhimento direto à entidade (SENAI) afasta a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada ao julgamento dos recursos representativos (Tema 1.079/STJ) e que a circunstância de o recolhimento ter sido feito diretamente ao SENAI é juridicamente irrelevante para afastar a aplicação do entendimento que vier a ser consolidado. Assim, a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido no Tema 1.079/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.079/STJ

Orders

• Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema 1.079/STJ.