EREsp 1898532 - ACORDAO

EREsp 1898532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais as teses repetitivas foram delimitadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as entidades admitidas como amici curiae não autorizam a ampliação das teses para abranger outras contribuições ou entes não objeto do debate e das demandas originárias.

Parties
Amicus Curiae (embargante): AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO BRASIL - APEX-BRASIL; Assistente: SENAI; Assistente: SESI; Assistente: SESC; Assistente: SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Proferido Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Revogação Normativa
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO BRASIL - APEX-BRASIL

Amicus Curiae (embargante)

SENAI

Assistente

SESI

Assistente

SESC

Assistente

SENAC

Assistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Proferido Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso ao não estender as teses fixadas à APEX-BRASIL e a outras entidades
  2. 2 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Modulação dos efeitos do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais as teses repetitivas foram delimitadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as entidades admitidas como amici curiae não autorizam a ampliação das teses para abranger outras contribuições ou entes não objeto do debate e das demandas originárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO BRASIL - APEX-BRASIL