EREsp 1905870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, tendo a relatora explicitado por que as teses repetitivas foram delimitadas aos recolhimentos destinados ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as entidades admitidas apenas como amici curiae não autorizam, por si, a ampliação do tema repetitivo para abarcar a Apex-Brasil.

Parties
Amicus Curiae / Embargante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO BRASIL - APEX-BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO BRASIL - APEX-BRASIL

Amicus Curiae / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de estender as teses fixadas à Apex-Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites das teses repetitivas quanto às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, tendo a relatora explicitado por que as teses repetitivas foram delimitadas aos recolhimentos destinados ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as entidades admitidas apenas como amici curiae não autorizam, por si, a ampliação do tema repetitivo para abarcar a Apex-Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração