REsp 2164690 - DECISAO

REsp 2164690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para esclarecer que o Tema n. 1.275/STJ abrange também a análise da legitimidade do SESI, mantendo-se a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts....

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Parties
Embargante: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo-se a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Legitimidade Ativa, Sistema S, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Legitimidade Ativa Sistema S Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI e do SESI para a constituição, cobrança e fiscalização de contribuições parafiscais
  2. 2 incidência e abrangência do Tema n. 1.275/STJ quanto às entidades do 'sistema S'
  3. 3 aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para esclarecer que o Tema n. 1.275/STJ abrange também a análise da legitimidade do SESI, mantendo-se a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo-se a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Publique-se