REsp 2177663 - DECISAO

REsp 2177663 - DECISAO

Considerando a fixação das teses pela Primeira Seção do STJ nos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079) sobre a interpretação das normas relativas ao teto das contribuições parafiscais e a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Contribuições, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De Contribuições Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre contribuições parafiscais destinadas ao SESI/SENAI/SESC/SENAC
  2. 2 revogação do teto pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) e consequente devolução ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Considerando a fixação das teses pela Primeira Seção do STJ nos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079) sobre a interpretação das normas relativas ao teto das contribuições parafiscais e a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.