REsp 2183956 - DECISAO

REsp 2183956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém questões constitucionais que competem ao STF, carece de prequestionamento sobre a tese debatida quanto às demais contribuições parafiscais e apresenta alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ausência de comando normativo capaz...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Tema 1079/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Tema 1079/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 149 e 240 da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do limitador de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições "a terceiros" distintas de SENAI, SESI, SESC e SENAC
  3. 3 Exigência de prequestionamento sobre a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém questões constitucionais que competem ao STF, carece de prequestionamento sobre a tese debatida quanto às demais contribuições parafiscais e apresenta alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ausência de comando normativo capaz de infirmar o julgado; aplicam‑se as Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.