REsp 2089863 - DECISAO

REsp 2089863 - DECISAO

Reconhecido o afeto do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.275) e a sistemática dos recursos repetitivos, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindo que a matéria seja analisada no julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 504/509; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do...
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Sistema S, Tema 1.275
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Sistema S Tema 1.275

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Capacidade de fiscalização, arrecadação e cobrança direta das contribuições pelo SENAI/SESI

Ratio Decidendi

Reconhecido o afeto do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.275) e a sistemática dos recursos repetitivos, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindo que a matéria seja analisada no julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 504/509; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 504/509.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.