REsp 2188329 - DECISAO

REsp 2188329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, declarou-se sua inadmissibilidade quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por falta de demonstração concreta, e negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, retirando o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações e condições fixadas pelo entendimento do Tribunal sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: H M P C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

H M P C L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 e, consequentemente, se as contribuições parafiscais destinadas ao SESI/SENAI/SESC/SENAC deixam de estar sujeitas ao teto de 20 salários-mínimos
  2. 2 inadmissibilidade da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por fundamentação genérica
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do Tema 1.079/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, declarou-se sua inadmissibilidade quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por falta de demonstração concreta, e negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, retirando o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as limitações e condições fixadas pelo entendimento do Tribunal sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.