REsp 2189908 - DECISAO

REsp 2189908 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a vice‑presidência do Tribunal regional negou seguimento quanto ao Tema 1.079 com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e, no remanescente, não se verificou violação do art. 927, III, §3º, do CPC que justificasse a reforma do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Lactalis Do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticinios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Revogação De Dispositivo Legal, Admissibilidade/rito Processual
Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Revogação De Dispositivo Legal Admissibilidade/rito Processual

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Parties

Lactalis Do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticinios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições para terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, FNDE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, salário-educação)
  2. 2 Efeito e alcance do Tema 1.079/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a vice‑presidência do Tribunal regional negou seguimento quanto ao Tema 1.079 com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e, no remanescente, não se verificou violação do art. 927, III, §3º, do CPC que justificasse a reforma do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.