REsp 2192380 - DECISAO

REsp 2192380 - DECISAO

Não conhecer em parte/conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar a conclusão regional; ademais, aplica-se a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: ARS KAMMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, INCRA, Sistema S (sesi, Senai, Sesc, Senac), Limitação Da Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos), Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação INCRA Sistema S (sesi, Senai, Sesc, Senac) Limitação Da Base De Cálculo (teto De 20 Salários Mínimos) Tema 1079/stj +2 more

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Parties

ARS KAMMER CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de vinte salários-mínimos sobre contribuições parafiscais (Sistema S, salário-educação, INCRA, SEBRAE e outras)
  2. 2 Efeito e aplicabilidade imediata de precedentes firmados em recursos repetitivos (Tema 1079/STJ)
  3. 3 Revogação do limite por Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

Não conhecer em parte/conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar a conclusão regional; ademais, aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 1079/STJ e precedentes) que afasta a incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, e entende-se que a limitação de 20 salários prevista no parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81 foi revogada na mesma medida que o caput pelo Decreto-Lei 2.318/86.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.