REsp 2187786 - DECISAO

REsp 2187786 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a alegação de que o Tema 1.079 se aplica exclusivamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC e não às contribuições do Salário-Educação e do INCRA, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios contemplando a questão omitida.

Parties
Recorrente: Callegaro e Irmãos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

Callegaro e Irmãos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.079 aos fundos/entidades (SESI, SESC, SENAI, SENAC) versus Salário-Educação e INCRA
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a alegação de que o Tema 1.079 se aplica exclusivamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC e não às contribuições do Salário-Educação e do INCRA, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios contemplando a questão omitida.

Court Disposition

provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, contemplando a questão omitida.