REsp 2189779 - DECISAO

REsp 2189779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Tema 1079/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Recurso Repetitivo Prequestionamento Tema 1079/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 que limitava as contribuições destinadas a terceiros a 20 salários mínimos foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/86
  2. 2 Aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  3. 3 Se se deve suspender o processo até o julgamento dos embargos de declaração no REsp 1898532/CE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.