REsp 2194299 - DECISAO

REsp 2194299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que delimitou o alcance do Tema 1079 às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e entendeu que as demais contribuições possuem regulamentação própria e não se submetem ao teto de vingtê salários-mínimos, além de se aplicar, no caso, as vedações das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Súmulas STF (283, 284)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de contribuições destinadas a terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e demais)
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais
  3. 3 alcance do Tema 1079 do STJ (se restrito a SESI, SENAI, SESC e SENAC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que delimitou o alcance do Tema 1079 às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e entendeu que as demais contribuições possuem regulamentação própria e não se submetem ao teto de vingtê salários-mínimos, além de se aplicar, no caso, as vedações das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.