REsp 2188428 - DECISAO

REsp 2188428 - DECISAO

A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 1079/STJ, segundo a qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições 'a terceiros'; por esse motivo conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBERLE EQUIPAMENTOS E PROCESSOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação a vinte salários-mínimos para o salário-de-contribuição base das contribuições 'a terceiros'
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 1079/STJ, segundo a qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições 'a terceiros'; por esse motivo conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.