REsp 2186125 - DECISAO

REsp 2186125 - DECISAO

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto pela DR-IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação cível, assim ementado (fl. 179e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A...

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Parties
Recorrente: DR-IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Senai/sesi/sesc/senac, Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Revogação Normativa, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições Parafiscais Senai/sesi/sesc/senac Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Revogação Normativa Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DR-IE COMÉRCIO DE LIVROS E MANUAIS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 Se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração