REsp 2204906 - DECISAO

REsp 2204906 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) as alegadas nulidades por omissão/contradição não foram objeto de embargos de declaração na instância de origem, inviabilizando sua apreciação no STJ por força da Súmula 284/STF; (ii) o Tema 1079/STJ firmou entendimento de que as contribuições...

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Parties
Recorrente: ALCAST DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Ao Sesi, Senai, Sesc E Senac, Tema 1079/stj, Honorários Recursais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Contribuições Ao Sesi, Senai, Sesc E Senac Tema 1079/stj Honorários Recursais Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

ALCAST DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do limite de 20 salários mínimos sobre contribuições a terceiros (Sesi, Senai, Sesc e Senac)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) as alegadas nulidades por omissão/contradição não foram objeto de embargos de declaração na instância de origem, inviabilizando sua apreciação no STJ por força da Súmula 284/STF; (ii) o Tema 1079/STJ firmou entendimento de que as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não se submetem ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei 2.318/1986; e (iii) a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se