REsp 2187618 - DECISAO

REsp 2187618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986; o entendimento foi corroborado pelo julgamento do Tema 1.079 do STJ para as contribuições nele discutidas, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão sobre questões essenciais, além de que o salário-educação possui lei especial aplicável (art. 15 da Lei n. 9.424/1996).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MARCOPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Tema 1.079/stj, Salário Educação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Tema 1.079/stj Salário Educação

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Parties

FUNDAÇÃO MARCOPOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos subsiste após o Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.079 do STJ aos autos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986; o entendimento foi corroborado pelo julgamento do Tema 1.079 do STJ para as contribuições nele discutidas, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão sobre questões essenciais, além de que o salário-educação possui lei especial aplicável (art. 15 da Lei n. 9.424/1996).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se