REsp 2188308 - DECISAO

REsp 2188308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou fundamentação capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional, o qual adotou o entendimento de que a limitação de vinte salários mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, em consonância com a tese firmada no Tema 1079 do STJ; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RADAR SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1079), Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1079) Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RADAR SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições 'a terceiros'
  2. 2 Revogação da limitação pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Efeito da tese 1079 dos recursos especiais repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou fundamentação capaz de infirmar o acórdão do Tribunal Regional, o qual adotou o entendimento de que a limitação de vinte salários mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, em consonância com a tese firmada no Tema 1079 do STJ; além disso, incidiu óbice das Súmulas 284 e 282 do STF para as matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais