REsp 2187611 - DECISAO

REsp 2187611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a limitação de 20 salários-mínimos foi considerada revogada com o Decreto-Lei nº 2.318/1986; o Salário-Educação possui disciplina própria posterior, afastando a aplicação do teto; os precedentes repetitivos (Tema 1.079/STJ) aplicam-se imediatamente, não havendo necessidade de sobrestamento; e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Tema 1.079/stj, Salário Educação, Súmulas 283 E 284 STF, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Tema 1.079/stj Salário Educação Súmulas 283 E 284 STF Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986

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Parties

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos prevista no art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 subsiste ou foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições relativas ao Salário-Educação, SEBRAE e INCRA
  3. 3 necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a limitação de 20 salários-mínimos foi considerada revogada com o Decreto-Lei nº 2.318/1986; o Salário-Educação possui disciplina própria posterior, afastando a aplicação do teto; os precedentes repetitivos (Tema 1.079/STJ) aplicam-se imediatamente, não havendo necessidade de sobrestamento; e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.