REsp 2204227 - DECISAO

REsp 2204227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1079/STJ quanto às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal quanto às demais contribuições, incorrendo em fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso e a demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: BJ NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BJ NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC estão submetidas ao teto de 20 salários-mínimos
  2. 2 se o art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1079/STJ quanto às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal quanto às demais contribuições, incorrendo em fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso e a demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.