REsp 2209413 - DECISAO

REsp 2209413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou e particularizou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento/ausência de debate suficiente, nos termos das súmulas mencionadas, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou e particularizou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento/ausência de debate suficiente, nos termos das súmulas mencionadas, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.