REsp 2209266 - DECISAO

REsp 2209266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.079/STJ) sobre a não aplicação do teto de 20 salários às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e, quanto às demais contribuições mencionadas, considerou que mudanças legislativas posteriores (notadamente a MP 63/89 e leis subsequentes) alteraram a base de cálculo para a folha de salários, tornando inaplicável o limite de 20 salários; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TRADUZCA SERVIÇOS DE TRADUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

TRADUZCA SERVIÇOS DE TRADUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras)
  2. 2 Revogação do limite por Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Alteração da base de cálculo para folha de salários a partir da MP n. 63/89 e leis subsequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.079/STJ) sobre a não aplicação do teto de 20 salários às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e, quanto às demais contribuições mencionadas, considerou que mudanças legislativas posteriores (notadamente a MP 63/89 e leis subsequentes) alteraram a base de cálculo para a folha de salários, tornando inaplicável o limite de 20 salários; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

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