REsp 2207698 - DECISAO

REsp 2207698 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal no Tema 1.079/STJ e à jurisprudência dominante quanto à aplicação imediata de teses repetitivas; as alegações da recorrente sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não apresentam prequestionamento...

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Parties
Recorrente: MULTINJET TECNOLOGIA EM METALIZACAO LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema Repetitivo (tema 1.079/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema Repetitivo (tema 1.079/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MULTINJET TECNOLOGIA EM METALIZACAO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) às contribuições parafiscais
  2. 2 Efeito e alcance do Decreto-Lei 2.318/1986 quanto à revogação do teto para contribuições parafiscais e previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento quanto a arts. 9 e 12 da LC 95/1988 e art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal no Tema 1.079/STJ e à jurisprudência dominante quanto à aplicação imediata de teses repetitivas; as alegações da recorrente sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não apresentam prequestionamento suficiente e não infirmam a conclusão do Tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.