REsp 2205870 - DECISAO

REsp 2205870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (existência de mesma base de cálculo para as contribuições parafiscais), acarretando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF, e porque o art. 4º da Lei 6.950/1981 não sustenta a tese recursal, havendo ainda...

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Parties
Recorrente: Refricomp- Indústria de Componentes para Refrigerações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 6.950/1981, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Refricomp- Indústria de Componentes para Refrigerações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º da Lei 6.950/1981 afasta a alteração da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros
  2. 2 Se há limite de 20 salários mínimos aplicável a algumas contribuições parafiscais e não às demais
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (existência de mesma base de cálculo para as contribuições parafiscais), acarretando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF, e porque o art. 4º da Lei 6.950/1981 não sustenta a tese recursal, havendo ainda deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.