REsp 2194265 - DECISAO

REsp 2194265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm normatividade suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a vedação ao conhecimento de recurso deficientemente fundamentado (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284 STF); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários-mínimos para as contribuições em apreço.

Parties
Recorrente: PADRAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Recorrente: CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Mandado De Segurança Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PADRAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente

CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições destinadas a INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, salário-educação e SENAT
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando os dispositivos apontados não possuem normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm normatividade suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a vedação ao conhecimento de recurso deficientemente fundamentado (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 284 STF); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários-mínimos para as contribuições em apreço.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.