REsp 2205779 - DECISAO

REsp 2205779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional corretamente aplicou o precedente resultante do julgamento do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais discutidas, que a recorrente não trouxe novos argumentos capazes de afastar o precedente vinculante, não havendo omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não sendo o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 apto a impor a limitação de 20 salários mínimos às contribuições pleiteadas.

Parties
Recorrente: ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema Repetitivo 1.079/stj, Vinculação a Precedentes Do STJ, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Tema Repetitivo 1.079/stj Vinculação a Precedentes Do STJ Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981 Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 alcance do Tema 1.079 do STJ quanto à limitação de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional corretamente aplicou o precedente resultante do julgamento do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais discutidas, que a recorrente não trouxe novos argumentos capazes de afastar o precedente vinculante, não havendo omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não sendo o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 apto a impor a limitação de 20 salários mínimos às contribuições pleiteadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial