REsp 2207061 - DECISAO

REsp 2207061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção no Tema 1079, aplicável às contribuições parafiscais discutidas (salário-educação, INCRA, SEBRAE etc.), e porque não cabe ao órgão fracionário alterar a modulação de efeitos fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Limitação a 20 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Limitação a 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação a 20 salários-mínimos das bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE
  2. 2 incidência e alcance do Decreto-Lei nº 2.318/86 quanto à revogação do limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81
  3. 3 unificação da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha (art. 35 da Lei nº 4.863/65)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção no Tema 1079, aplicável às contribuições parafiscais discutidas (salário-educação, INCRA, SEBRAE etc.), e porque não cabe ao órgão fracionário alterar a modulação de efeitos fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.