REsp 2210244 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (adoção do voto-vista do Tema 1.079/STJ) e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, eventual omissão sobre matéria constitucional não é matéria apreciável pelo STJ conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Omissão Constitucional, Preclusão Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Omissão Constitucional Preclusão Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre matéria constitucional (incompetência do STJ para apreciar)
  2. 2 ofensa ao art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (teto de 20 salários-mínimos)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ às contribuições parafiscais distintas do SESI/SENAI/SESC/SENAC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (adoção do voto-vista do Tema 1.079/STJ) e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, eventual omissão sobre matéria constitucional não é matéria apreciável pelo STJ conforme jurisprudência consolidada.