REsp 2211672 - DECISAO

REsp 2211672 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: METAFLEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Omissão/contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

METAFLEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.