REsp 2210904 - DECISAO

REsp 2210904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ e a alteração legislativa que deslocou a base de cálculo para "total das remunerações" afasta a aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições não vinculadas ao conceito de "salário de contribuição", de modo que os dispositivos apontados pelo recorrente não infirmam o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Limitação De Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 284/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de vinte salários a partir do Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 se contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT permanecem limitadas a 20 salários mínimos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ e a alteração legislativa que deslocou a base de cálculo para "total das remunerações" afasta a aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições não vinculadas ao conceito de "salário de contribuição", de modo que os dispositivos apontados pelo recorrente não infirmam o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.