REsp 2188813 - DECISAO

REsp 2188813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.079/STJ, que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais pelo Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não houve interposição de recurso extraordinário no tempo e modo (Súmula 126/STJ) e existe óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SOARES COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Teto De Vinte Salários Mínimos, Salário Educação, Modulação De Efeitos, Preclusão Por Não Impugnação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Teto De Vinte Salários Mínimos Salário Educação Modulação De Efeitos Preclusão Por Não Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOARES COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079 do STJ às contribuições parafiscais devidas a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Possibilidade de limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1.079/STJ, que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais pelo Decreto-Lei 2.318/1986, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não houve interposição de recurso extraordinário no tempo e modo (Súmula 126/STJ) e existe óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.