REsp 2204391 - DECISAO

REsp 2204391 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.079/STJ, que reconheceu a revogação do limite de vinte salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições 'a terceiros' pela entrada em vigor dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986; não se verificou omissão culpável nem indicação suficiente do dispositivo federal supostamente violado, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema Repetitivo 1.079/stj
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Teto De Vinte Salários Mínimos Tema Repetitivo 1.079/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito revogatório dos arts. 1º, I, e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Possível omissão na apreciação dos embargos de declaração e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.079/STJ, que reconheceu a revogação do limite de vinte salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições 'a terceiros' pela entrada em vigor dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986; não se verificou omissão culpável nem indicação suficiente do dispositivo federal supostamente violado, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.