REsp 2212159 - DECISAO

REsp 2212159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e disposições revogadas) perdeu eficácia em face do Decreto-Lei 2.318/1986 e do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, de modo que não há comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Werner Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Normativa, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Normativa Tema 1079/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Werner Informática Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE etc.)
  2. 2 Revogação do limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 em razão do Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a alterar o julgado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e disposições revogadas) perdeu eficácia em face do Decreto-Lei 2.318/1986 e do entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, de modo que não há comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.