REsp 2215218 - DECISAO

REsp 2215218 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi formulada de maneira genérica, sem adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração precisa das omissões/contradições apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria fiscal/previdenciária discutida...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADRIANA M BONATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Contribuição, Tema Nº 1.079/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Teto De Contribuição Tema Nº 1.079/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA M BONATTO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição em acórdão e insuficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.079 do STJ sobre teto das contribuições
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ e óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi formulada de maneira genérica, sem adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração precisa das omissões/contradições apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria fiscal/previdenciária discutida encontra-se em conformidade com o Tema 1.079/STJ e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.