REsp 2209509 - DECISAO

REsp 2209509 - DECISAO

Aplicando o Tema 1079 do STJ, o Tribunal considerou que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários mínimos não apenas para as contribuições previdenciárias, mas também para as contribuições parafiscais (incluindo Sistema S e outras), e que a modulação dos efeitos do precedente beneficiou apenas...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTES MERIGO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079 Do STJ, Teto De Vinte Salários, Decreto Lei 2.318/1986, Lei 6.950/1981, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo, Compensação Tributária, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuições Parafiscais Tema 1079 Do STJ Teto De Vinte Salários Decreto Lei 2.318/1986 Lei 6.950/1981 +5 more

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Parties

TRANSPORTES MERIGO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para contribuições destinadas ao Sistema S e outras contribuições parafiscais
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos vinculantes do Tema 1079 do STJ
  3. 3 Se a modulação de efeitos do Tema 1079 foi aplicada de forma prematura ou indevida

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1079 do STJ, o Tribunal considerou que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários mínimos não apenas para as contribuições previdenciárias, mas também para as contribuições parafiscais (incluindo Sistema S e outras), e que a modulação dos efeitos do precedente beneficiou apenas contribuintes com decisão favorável até a publicação do acórdão; por isso, negou provimento às pretensões da recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se