REsp 2188271 - ACORDAO

REsp 2188271 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)