REsp 2188313 - DECISAO

REsp 2188313 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981, aplicando-se tal entendimento às contribuições 'a terceiros'...

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Parties
Recorrente: ARCIMOL - PRÉ MOLDADOS E CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ARCIMOL - PRÉ MOLDADOS E CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 20 salários mínimos às contribuições 'a terceiros' (parafiscais), inclusive Salário-Educação e INCRA
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do Tema 1079/STJ para aplicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981, aplicando-se tal entendimento às contribuições 'a terceiros' conforme o Tema 1079/STJ, circunstância que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.