REsp 2199985 - DECISAO

REsp 2199985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079), que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e por entender-se aplicável a mesma ratio decidendi às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; adicionalmente, a tese vinculante pode ser aplicada imediatamente, não exigindo trânsito em julgado dos representativos.

Parties
Recorrente: INB TELECOM LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Precedente Vinculante, Aplicação Imediata De Teses Repetitivas
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Precedente Vinculante Aplicação Imediata De Teses Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INB TELECOM LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (p.ex. INCRA e SEBRAE)
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ, originalmente direcionada ao Sistema S, a outras contribuições parafiscais com base na folha de salários
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079), que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários, e por entender-se aplicável a mesma ratio decidendi às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; adicionalmente, a tese vinculante pode ser aplicada imediatamente, não exigindo trânsito em julgado dos representativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.