REsp 2190950 - DECISAO

REsp 2190950 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.079/STJ, o Tribunal concluiu que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 e a unificação da base de cálculo na folha de salários afastaram o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e que essa ratio se estende, por identidade material e razões determinantes, às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; afastou-se a alegação de omissão e indeferiu-se o pedido de sobrestamento por não ser necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente.

Parties
Recorrente: AGROCAXIAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Mandado De Segurança, Sosseitamento De Feito
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Mandado De Segurança Sosseitamento De Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROCAXIAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 alcance da tese firmada no Tema n. 1.079/STJ às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (ex.: INCRA, SEBRAE, salário-educação)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1.079/STJ, o Tribunal concluiu que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 e a unificação da base de cálculo na folha de salários afastaram o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e que essa ratio se estende, por identidade material e razões determinantes, às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; afastou-se a alegação de omissão e indeferiu-se o pedido de sobrestamento por não ser necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.