REsp 2185851 - DECISAO

REsp 2185851 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079), que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e porque as teses firmadas em recursos repetitivos aplicam-se imediatamente, não sendo obstáculo a pendência de embargos de declaração, além de haver insuficiência de prequestionamento e fundamentação recursal quanto às matérias suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SIDERÚRGICA CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Precedentes E Aplicação De Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Precedentes E Aplicação De Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

SIDERÚRGICA CATARINENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  2. 2 Se a revogação do teto de 20 salários mínimos pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 alcança todas as contribuições parafiscais sobre folha de salários
  3. 3 Aplicabilidade imediata de tese firmada em recursos repetitivos mesmo na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079), que reconheceu a revogação do teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e porque as teses firmadas em recursos repetitivos aplicam-se imediatamente, não sendo obstáculo a pendência de embargos de declaração, além de haver insuficiência de prequestionamento e fundamentação recursal quanto às matérias suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se