REsp 2212466 - DECISAO

REsp 2212466 - DECISAO

Aplicando o precedente consolidado no Tema 1.079/STJ, o Tribunal entendeu que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e tampouco às demais contribuições parafiscais cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição' (passando a ser a 'folha de salários' a partir de 01.06.1989), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento

Parties
Recorrente/impetrante: PROLIFE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PROLIFE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às contribuições parafiscais
  2. 2 alcance e extensão do Tema 1.079/STJ
  3. 3 efeito das alterações normativas (Decreto-Lei 2.318/1986; MP 63/89 e normas posteriores) sobre a vigência do art. 4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente consolidado no Tema 1.079/STJ, o Tribunal entendeu que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e tampouco às demais contribuições parafiscais cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição' (passando a ser a 'folha de salários' a partir de 01.06.1989), motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se